Apple começa a liberar apps de apostas para download
A Apple atualizou sua política de aplicativos e passou a permitir a oferta de apps de aposta na App Store brasileira, mas exclusivamente para empresas licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. A mudança atende à pressão do Governo Federal e alinha o ecossistema digital da gigante de tecnologia com a regulamentação nacional do iGaming.
Pressão do governo precede a mudança
Em abril deste ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou Apple e Google sobre a presença de mais de 120 aplicativos de apostas ilegais em suas lojas virtuais. A notificação cobrou explicações sobre apps disponíveis para download sem autorização do Ministério da Fazenda e sem controles adequados de idade.
Os ofícios apontaram uma possível violação a normas de proteção ao consumidor e a menores de idade no ambiente digital. O governo identificou que aplicativos sem licença da SPA podiam ser encontrados facilmente nas plataformas através de buscas simples associadas a jogos populares.
O Ministério da Justiça solicitou que as empresas detalhassem políticas de distribuição, critérios de verificação regulatória e enviassem lista atualizada dos apps de apostas disponíveis no Brasil. A pasta ressaltou ainda que a relação oficial de operadoras autorizadas esta disponível para consulta pública, tornando a checagem de regularidade operacionalmente simples.
Protocolo rígido para aprovação de apps?
As desenvolvedoras precisarão submeter a nova versão do aplicativo com documentação oficial da SPA para iniciar o processo de aprovação. Atualizar apenas a seção de Informações de Revisão na plataforma App Store Connect não será suficiente para análise.
Durante a submissão, as operadoras devem incluir todos os dados da certificação na seção de revisão, detalhar as informações da outorga no campo de notas e anexar toda a documentação comprobatória através do sistema de envio de arquivos. O protocolo exige que apps com qualquer funcionalidade ligada a jogos indiquem "Sim" no questionário de classificação etária.
A Apple orientou que empresas busquem consultoria jurídica direta para esclarecer dúvidas sobre as obrigações legais no Brasil. O objetivo é evitar bloqueios e garantir que nenhum requisito técnico ou burocrático seja negligenciado durante o processo de aprovação.
Classificação etária automática e impacto na segurança
Assim que o desenvolvedor confirmar que seu aplicativo tem funcionalidades de jogos, será feito, de maneira automática pelo sistema da App Store, a classificação para A18 . Isso levará à restrição de menores de idade aos apps de apostas. A classificação etária "18+" é obrigatória para todos os aplicativos que oferecem recursos de apostas ou palpites esportivos na loja brasileira.
A Apple exige o cumprimento de avisos obrigatórios sobre riscos de vício conforme a legislação brasileira. Todos os produtos listados devem aplicar firmemente as restrições de idade e exibir claramente alertas sobre dependência e outros perigos associados às apostas.
Dispositivos móveis respondem por 98,64% dos acessos a plataformas de iGaming no Brasil, segundo levantamento do primeiro trimestre de 2026. A liberação de aplicativos nativos elimina a necessidade de acessar apostas exclusivamente via navegador, melhorando a experiência para usuários de iOS.
A medida representa um passo decisivo para inibir plataformas clandestinas no Brasil, garantindo que apenas marcas devidamente autorizadas pelo governo tenham espaço na App Store. Operadoras licenciadas devem buscar orientação jurídica especializada para cumprir todas as obrigações legais.
