Governo publica nova portaria sobre publicidade em bets: saiba o que muda

O Governo Federal publicou, na última sexta-feira (10/07), a Portaria Interministerial MF/Secom/MJSP Nº73 estabelecendo novas regras para publicidade de apostas esportivas online.

Além dessa portaria, outra de número 1.964 foi publicada pelo Ministério da Fazenda exigindo que toda peça tenha a inserção de um aviso sobre os riscos das bets, de maneira parecida com o que acontece com propagandas de bebidas alcoólicas e cigarros.

O objetivo das duas portarias é criar uma série de proteções ao apostador e público em geral que é alcançado por propagandas de casa de apostas e outras empresas que operam no mercado de apostas esportivas no Brasil. Hoje, as bets investem ao redor de R$327 milhões em propagandas no Brasil.

O que pode (e não pode) com as novas portarias

A Portaria SPA/MF Nº 1.964 é a mais curta e direta ao ponto. Ela estabelece que todas as publicidades de apostas esportivas tragam avisos e advertências sobre os riscos da atividade. Esses avisos devem ser:

• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência";
• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro";
• "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".

O objetivo é alertar ao público e apostadores que as apostas esportivas podem causar dependência e perdas financeiras, além de não serem consideradas investimentos.

Assim, as publicidades de bets devem se aproximar das propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas, que exibem a mensagem de dependência e advertências sobre os riscos.

Já a Portaria Interministerial Nº73, que une o Ministério da Fazenda, da Comunicação e da Justiça e Segurança Pública, é um pouco mais complexa e com mais elementos.

Ela é dividida em 2 blocos: o primeiro grande bloco, composto pelos incisos I a IV, proíbe terminantemente a promoção de empresas de apostas fora da lista oficial de aprovadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, explicitando os meios pelos quais estão proibidas as publicidades de operadores não-cadastrados.

Em outras palavras, a portaria proíbe a divulgação de link, cupom, QR Code ou qualquer outro canal que leve o usuário a um bet não-autorizada.

Vale lembrar que o Governo já bloqueou mais de 56 mil sites ilegais de apostas e jogos online no Brasil.

Já o segundo grande bloco foi motivado pela polêmica em relação à transmissão da Copa do Mundo feita pela CazéTV e outras emissoras patrocinadas por casas de apostas.

No inciso V do Artigo 4º da Portaria, há a proibição da divulgação de opinião técnica ou análise sobre evento esportivo "que, em razão de sua proximidade temporal, espacial ou contextual com conteúdo editorial e ação publicitária, sejam aptos a induzir ou influenciar a realização de apostas de quota fixa em determinado evento ou mercado de apostas".

Em outras palavras, proíbe que comentaristas e narradores façam propaganda de apostas específicas durante os eventos esportivos.

A Portaria também lista algumas ações, símbolos e conteúdos que devem estar fora das publicidades de bets:

• Ganho fácil, aposta como sinal de sucesso ou virtude,  inclusive na boca de celebridades;
• Aposta como fonte de renda, investimento, alternativa ao emprego, solução de problemas ou forma de recuperar perdas anteriores (o famoso "chase");
• Chamadas de urgência ("aposte agora", "última chance");
• Mentir sobre probabilidades ou sugerir que sua habilidade muda o resultado;
• Conteúdo sexual, objetificação, discriminação;
• Exibição de símbolos de dinheiro, apostas acertadas no passado como "garantia" de acerto futuro ou notas de dinheiro.

Para completar, a portaria também volta  proibir a exibição de peças publicitárias focadas em menores de dezoito anos,  inclusive em aplicativos de celular focados para esse público. Nesse caso, a lei mira exatamente em empresas como a Google e a Apple (que começou a liberar apps de apostas em sua loja), que possuem lojas de aplicativos online.