O documento oficializa que os registros compartilhados entre as empresas devem incluir obrigatoriamente qualquer indício de atuação de pessoas físicas ou jurídicas operando sem autorização. A única exceção a essa regra de compartilhamento se aplica às administradoras de consórcio.

Expansão do escopo regulatório

Além de focar no mercado de jogos ilegais, o Banco Central aproveitou a resolução para aumentar a lista geral de atividades que exigem registros de dados. O novo texto inclui o monitoramento na contratação de operações de crédito.

A norma assinada por Gilneu Vivan, diretor de Regulação do BC, também abrange a prestação de serviços envolvendo ativos virtuais, como as criptomoedas. A medida representa fortalecimento da capacidade de vigilância sobre o sistema financeiro nacional em múltiplas frentes simultâneas.

Cronograma de adaptação tecnológica

Embora a norma entre em vigor imediatamente na data de sua publicação, o órgão definiu um cronograma escalonado para implementação tecnológica. As instituições financeiras têm prazos diferenciados conforme o tipo de atividade monitorada.

Para sistemas de monitoramento dos ativos virtuais, o prazo limite é 30 de outubro de 2026. Já a integração de ferramentas contra o fluxo financeiro de empresas sem autorização se encerra em 1º de dezembro de 2026.

Esse período de adaptação permite que as instituições desenvolvam e testem as ferramentas necessárias sem comprometer operações correntes. A medida reconhece a complexidade técnica exigida para implementar os novos controles de forma eficaz.

A resolução representa uma evolução na estratégia do BC contra o jogo ilegal e reforça o compromisso institucional com segurança financeira. A norma também consolida o papel do sistema bancário regulado no combate a operações clandestinas no mercado nacional.