A recente proposta da bancada do PT para voltar a proibir as bets foi recebida com surpresa pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Para a associação, que representa empresas que operam legalmente no mercado regulado brasileiro, a defesa do apostador passa pelo reforço da regulação, não pela proibição.
"Regular é proteger, não proibir", afirmou a ANJL, em nota. No entender da indústria, banir as apostas vai empurrar consumidores para plataformas ilegais. E, ainda segundo a ANJL, sites clandestinos não oferecem proteções previstas na lei brasileira.
Por isso, a associação defende que o país invista em fiscalização das regras vigentes. O posicionamento menciona mecanismos de jogo responsável já implementados pelas empresas autorizadas.
“Eventuais medidas que enfraqueçam o ambiente regulado não eliminam a atividade, mas podem incentivar sua migração para plataformas não autorizadas, onde há menor capacidade de monitoramento e proteção ao usuário”, insiste a ANJL, em nota enviada ao Poder360.
É a resposta da indústria a um projeto da bancada do PT para proibir as bets no Brasil. Em 14 de abril, o deputado Pedro Uczai protocolou o PL 1.808/2026, que proíbe a exploração, oferta, promoção e facilitação de apostas de quota fixa em todo o país. A proposta revoga trechos das leis que estruturam o marco regulatório das apostas esportivas e jogos on-line no Brasil.
O PL 1.808/2026 veda todas as modalidades de apostas de quota fixa no território nacional. A proposta atinge tanto operações presenciais quanto plataformas digitais de apostas esportivas e cassinos on-line.
O texto revoga artigos da Lei 13.756/2018 e da Lei 14.790/2023. Essas normas criaram e consolidaram o sistema legal de apostas no país. A justificativa do deputado aponta riscos sociais das apostas. Uczai argumenta que as bets causam endividamento e dependência entre apostadores.
O mercado legal de apostas movimentou só em arrecadação para o Governo Federal R$ 9,95 bilhões no primeiro ano da regulamentação. Os dados consideram o período em que empresas passaram a operar com autorização do Ministério da Fazenda.
O Governo Federal arrecada tributos sobre a receita das operadoras. Estados e municípios também recebem parte dessa receita tributária. O setor gera milhares de empregos diretos e indiretos. A indústria inclui empresas de tecnologia, marketing, atendimento ao cliente e compliance.
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A Lei 13.756/2018 autorizou apostas esportivas de quota fixa no Brasil. A norma estabeleceu regras básicas para a exploração dessa modalidade. A Lei 14.790/2023 ampliou o marco regulatório. O texto incluiu jogos on-line e detalhou obrigações das operadoras.
O Ministério da Fazenda publicou portarias que regulamentam a operação. As normas definem requisitos técnicos, tributação e mecanismos de proteção ao apostador. É o caso, por exemplo, da Política Nacional contra manipulação de resultados, ou das novas regras para apostas que visam proteção aos jovens atletas.
Dezenas de empresas obtiveram licenças para operar legalmente. O processo de autorização exige capital mínimo, sistemas de segurança e certificações internacionais.
A proibição pode impulsionar o mercado ilegal, segundo analistas do setor. Sites clandestinos não recolhem impostos nem seguem regras de proteção ao consumidor.
A União deixaria de arrecadar centenas de milhões de reais anuais. Estados e municípios também perderiam receita tributária vinculada às apostas.
Milhares de trabalhadores formais podem perder empregos. O setor regulado criou postos de trabalho com carteira assinada em diversas áreas.
Operações clandestinas dificultam fiscalização de lavagem de dinheiro. Autoridades perdem rastreabilidade sobre transações financeiras em plataformas ilegais.
A proposta abre debate sobre o futuro das apostas no Brasil. O tema divide quem enxerga risco social nas bets e quem defende que regulação protege melhor que proibição.
O PL tramitará em comissões da Câmara dos Deputados antes de ir ao plenário. Não há previsão de votação.
Autor
Palmeirense, redator e pai do Edu. Redator desde 2013 e há cinco anos crio conteúdos exclusivamente para o universo das apostas. Conheço de cor e salteado todas as bets autorizadas no Brasil, pois já escrevi review de todas elas para grandes portais de notícias.
Palmeirense, redator e pai do Edu. Redator desde 2013 e há cinco anos crio conteúdos exclusivamente para o universo das apostas. Conheço de cor e salteado todas as bets autorizadas no Brasil, pois já escrevi review de todas elas para grandes portais de notícias.
