Impactos da mudança na tributação de apostas esportivas no Brasil

15/10/2021

Em julho deste ano, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.183, que altera a tributação das apostas esportivas no Brasil. A medida cumpriu uma determinação de outra Lei, a de nº 13.756, de 2018, feita pelo então Presidente Michel Temer. Ela autorizava o mercado e determinava que o setor fosse regulamentado. A recente mudança gera impactos importantes tanto para as empresas, quanto para os apostadores, trazendo segurança jurídica e repercutindo diretamente no mercado.

Turnover X GGR

Através da Lei nº 14.183, o Governo alterou a tributação das apostas esportivas para Gross Gaming Revenue (GGR). Isso significa que, a partir de agora, passa a valer a receita bruta da operação, que é a arrecadação bruta menos a premiação paga aos apostadores.

Já era esperado que o Governo adotasse o regime de GGR. O formato antigo, de turnover, era visto como prejudicial para as empresas de aposta esportiva. Nesse modelo, a cobrança era feita sobre o valor bruto das apostas. Ou seja, um custo muito maior para as casas, o que tornava o mercado bem menos vantajoso.

Com a mudança para GGR, o Governo e as empresas do setor conseguem resolver uma questão que até então gerava muita discordância. A alteração traz segurança jurídica e adota um modelo semelhante ao dos principais países que já atuam nesse mercado.

O que muda para apostadores e casas de apostas

A tributação definida pelo Congresso considera as apostas de quota fixa, que valem tanto para mercados virtuais, como para espaços físicos, que ainda são exclusivos da loteria.

A expectativa é que, com a mudança, o mercado legal cresça. As empresas vão encontrar um cenário que oferece boas condições e que vai ajudar a combater a ilegalidade, sem contar no aumento da confiança do apostador.

Para os apostadores, a experiência vai ser muito impactada positivamente. Afinal, a empresa sediada no Brasil e a regulamentação em andamento geram ainda mais segurança, e fica ainda mais fácil para o apostador resolver qualquer tipo de problema que possa vir a ter com a casa de apostas. Outra vantagem é que novos métodos de pagamento também devem ser revistos.

Impactos no mercado brasileiro

A lei ainda prevê que a arrecadação com a loteria de apostas de quota fixa seja destinada para pagamento de prêmios e da contribuição para seguridade social, tanto para o meio físico, quanto do virtual, com alíquotas de 0,10% e 0,05%, respectivamente. O valor também vai ser destinado ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premiação.

A alteração possibilita uma arrecadação tributária de um setor que basicamente não existia. Com o sistema funcionando, as chances são grandes para que o Governo não abra mão de manter esta legislação, permitindo o setor. Especialistas também afirmam que a mudança deve gerar mais empregos, aquecendo a economia.

A expectativa de movimentação neste mercado é expressiva, com o site do Programa de Parcerias de Investimentos, do Governo Federal, prevendo uma circulação de pelo menos R$ 2 bilhões por ano.  O que antes gerava rendimentos apenas para o exterior com o acesso das melhores casas de apostas do mundo com sedes internacionais, agora pode garantir um orçamento extra para o país. Hoje, o país já conta com acesso e atendimento focado nos brasileiros de sites renomados, como a Betano Brasil, e no futuro esse serviço pode ficar ainda melhor com a regulamentação da atividade.

Com tanto ainda em debate, como a expectativa sobre os sites de apostas se estabelecerem no Brasil após a medida, o volume de novidades a respeito deste tema deve crescer cada vez mais.